É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência. If you find yourself going through insolvency in Portugal, it's sensible to seek the steering of an experienced insolvency attorney who can give you the required abilities and support throughout
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos: Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos. º, sem que previamente ob
VI – Dado que a execução da garantia patrimonial representada pelo activo patrimonial superveniente ao encerramento do processo de insolvência, apreendido para este processo, deve ter lugar, necessariamente, nesse mesmo processo, a instância da acção executiva singular em que tenham sido penhorados esses mesmos bens deve ser suspensa, recai
A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção lawful, permitindo aos devedores uma opportunity de recomeçar, livre das pushões imediatas de dívidas esmagadoras. Todavia, a diferença entre os dois r